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TERMOS E CONDIÇÕES DE HAWKERS

 

1. Identificação do titular e informações gerais

 

HAWKERS é o nome comercial da sociedade PLAY HAWKERS, S.L. Os atuais Termos e Condições regulam o acesso e o uso do website www.hawkersco.com (doravante, o website) da titularidade de PLAY HAWKERS, S.L. (doravante, HAWKERS), com C.I.F. B-54754718 e domicílio social na Calle Santiago Ramón y Cajal 37, 1º planta, Polígono Industrial, 03203, Elche (Alicante), assim como os serviços e produtos oferecidos pela HAWKERS no seu website.

 

A HAWKERS oferece este website sujeito aos presentes Termos e Condições. Ao visitar o website ou ao utilizar os serviços ou aplicações do website, o utilizador aceita estes Termos e Condições.

 

Para o acesso ao website não será necessário o registo dos utilizadores. No entanto, para poder contratar alguns dos serviços oferecidos pela HAWKER, será necessário o registo do utilizador e a aceitação destas condições antes de formalizar o pagamento.

 

Através do website, a HAWKERS oferece aos utilizadores óculos de sol da marca HAWKERS.

 

Os presentes Termos e Condições da HAWKERS descritos de seguida definem os direitos e obrigações da HAWKERS e os utilizadores na estrutura do website. Estes são os únicos Termos e Condições aplicáveis ao uso do website (sem prejuízo do facto de que para determinados serviços poderiam existir condições particulares) e a contratação de pedidos através do website e substituem a quaisquer outras condições, salvo prévio acordo por escrito entre a HAWKERS e o Utilizador.

 

2. Dados do Utilizador

 

Para poder adquirir os produtos oferecidos através do website será necessário que o utilizador se registe através do formulário de inscrição disponível no website.

 

O utilizador será responsável por manter a confidencialidade dos dados e informações fornecidos e por limitar o acesso ao seu computador e aos seus dados de acesso para evitar potenciais usos não autorizados.

 

Caso o utilizador tenha motivos para acreditar que os seus dados tenham sido colocados ao dispor de terceiros ou se estes tiverem sido utilizados de forma não autorizada, ou forem suscetíveis de o ser, deverá comunicar esta situação à HAWKERS de modo imediato.

 

O utilizador deverá comprovar que os seus dados estão corretos e completos e informar à HAWKERS quando houver qualquer variação e/ou alteração nas informações que forneceu no processo de compra.

 

3. Pedidos e condições de venda

 

Os serviços e produtos oferecidos através do website da HAWKERS destinam-se à compra por parte dos utilizadores de óculos de sol da marca HAWKERS.

 

Para poder contratar um pedido da HAWKERS, o utilizador deverá ter mais de 18 anos.

 

A partir do website www.hawkersco.com, a HAWKERS realizará o envio de pedidos em qualquer parte do mundo.

 

Para a realização de pedidos através do website, o utilizador deverá facilitar uma série de dados com carácter prévio à contratação, através do formulário de compra e que serão necessários para poder gerir a sua ordem de compra.

 

4. Preço, forma de pagamento e códigos de desconto

Depois de completados os dados do formulário, o utilizador deverá proceder ao pagamento do pedido através das formas de pagamento especificadas no website.

 

Após a realização do pagamento, o utilizador receberá um e-mail de confirmação do pedido, no qual será incluído um resumo dos artigos adquiridos, a modalidade de envio solicitada e a morada de destino.

 

Se, no momento de pagar, ocorrer um problema que impeça o processo de pagamento, o utilizador receberá uma mensagem automática de erro de pagamento e o seu pedido não será processado enquanto não ocorrer o pagamento.

 

Os preços dos serviços são expressos em Euros (€), incluindo as taxas e os custos de gestão e envio, cujo valor será indicado no momento da confirmação definitiva de cada pedido.

 

A HAWKERS poderá oferecer regularmente códigos de desconto aos seus utilizadores. Os referidos descontos poderão apenas ser aplicados consoante as instruções especificadas pela HAWKERS relativamente a cada código e, em todo o caso, os utilizadores apenas poderão usar um único código por pedido.

O uso de códigos de descontos não serão compatíveis com determinadas ações promocionais e coleções.



Market Place Hawkers Promotion

Apenas serão válidos para esta promoção os modelos das diferentes marcas que aparecem na web hawkersco.com.

 

5. Informação sobre os produtos e serviços da HAWKERS

 

Os dados incluídos no website em cada descrição dos produtos e serviços, nas suas fotografias, representações gráficas ou iconográficas ou vídeos, bem como nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos de qualquer tipo, têm uma função meramente informativa. Assim, a HAWKERS declina qualquer responsabilidade pelo surgimento de erros na referida informação, e compromete-se em tomar todas as medidas ao seu alcance para corrigir na maior brevidade possível os erros ou omissões depois de ter sido informada acerca dos mesmos.

 

6. Devoluções e direito de resolução

 

6.1 Devoluções por defeitos de fabrico.

O utilizador poderá devolver à HAWKERS, sem custo algum, qualquer produto que apresente um defeito de fabrico. Tendo em conta a natureza dos produtos contratados, o utilizador terá o prazo de um mês desde a tomada de conhecimento da falta de conformidade do produto para comunicar à HAWKERS a sua falta de conformidade com os mesmos. Se se ultrapassar este prazo, quaisquer danos e prejuízos serão assumidos pelo utilizador.

 

A devolução dos produtos que apresentem defeitos de fabrico nos mesmos não implicará nenhum custo adicional para o utilizador.

 

Para formalizar a devolução, o utilizador deverá contactar a HAWKERS dentro do prazo concedido de um mês, na nossa página de contato, indicando o produto ou produtos objeto de devolução, anexando uma fotografia e um relatório detalhado dos defeitos notados nos mesmos.

 

Assim que a HAWKERS tenha recebido a comunicação do utilizador, informá-lo-á no prazo de 3-5 dias úteis se procederá ou não à devolução do produto. Caso proceda à devolução, a HAWKERS indicará ao utilizador a forma de recolha ou do envio para os seus escritórios/armazéns do produto defeituoso.

 

Os escritórios/armazéns para os quais os utilizadores poderão enviar o produto defeituoso são os seguintes:

 

- Escritório em Espanha: Play Hawkers S.L C/ Santiago Ramón y Cajal 37 - 1ª planta Elche Parque Empresarial 03203 Elche (Alicante) Espanha

 

- Armazém nos Estados Unidos: Shipwire Inc. 1409 S Lilac Ave Bloomington, CA 92316 USA

 

- Armazém na Austrália: PLY RETURNS PO BOX 6035 CHULLORA, NSW, 1405

 

Cada produto a ser devolvido deverá encontrar-se novo, sem uso, e com todas as suas etiquetas, embalagens e - no seu caso - documentação e elementos acessórios originais que vieram consigo. Se o utilizador não proceder desta forma, a HAWKERS reserva-se o direito a negar a devolução.

 

Depois de recebido o produto e verificados os defeitos, a HAWKERS dará a possibilidade ao utilizador de substituir o produto por outro de características idênticas, a não ser que esta opção seja objetivamente impraticável ou desproporcional para a HAWKERS.

 

No caso em que, por falta de stock, não seja possível proceder ao envio de outro produto com características idênticas, o Utilizador poderá escolher entre denunciar o contrato (ou seja, a devolução dos valores pagos) ou solicitar o envio de outro modelo que utilizador escolha voluntariamente.

 

A entrega do produto de características idênticas ou do novo modelo que o utilizador escolha, conforme aplicável, realizar-se-á nos 3-5 dias úteis seguintes a contar desde a data em que a HAWKERS confirmar ao utilizador a substituição do produto defeituoso ou o envio do novo modelo.

 

A substituição, o envio de um novo modelo ou a denúncia do contrato não comportarão custos adicionais para o utilizador.

 

Se o utilizador denunciar o contrato, a HAWKERS levará a cabo a denúncia da totalidade do valor pago ao utilizador pela compra do produto defeituoso (incluindo os custos de envio).

 

A HAWKERS informa aos utilizadores que o prazo da devolução dos valores pagos dependerá do método de pagamento que o utilizador tenha utilizado no momento de pagar o produto:

 

- Se o utilizador realizar o pagamento através de cartão de crédito/débito, a HAWKERS devolverá o valor pago num prazo de 14 dias de calendário a partir do momento de denúncia do contrato.

 

- Se o utilizador realizar o pagamento através de Paypal, a HAWKERS devolverá o valor pago num prazo de 24-48 horas úteis a partir do momento de denúncia do contrato.

 

6.2 Resolução.

 

Caso o utilizador não esteja satisfeito com os produtos recebidos, este dispõe, de acordo com a Lei Geral da Defesa do Consumidor e Utilizador, de um prazo de catorze (14) dias de calendário para devolver a totalidade do pedido ou, se assim o preferir, poderá devolver qualquer dos produtos que integrarão o pedido total e tudo sem qualquer penalização e sem necessidade de emitir qualquer justificação.

 

Não obstante, o utilizador deverá assumir o custo direto de devolução à HAWKERS, seja se devolver o pedido por completo ou apenas alguns produtos.

 

Para formalizar a devolução, deverá contactar a HAWKERS através do nossa  página de contato. Depois de receber esta comunicação, a HAWKERS indicará a forma de envio do pedido aos seus escritórios ou armazéns.

 

O utilizador poderá enviar o produto aos seguintes escritórios/armazéns da HAWKERS:

 

- Escritório em Espanha: Play Hawkers S.L C/ Santiago Ramón y Cajal 37 - 1ª planta Elche Parque Empresarial 03203 Elche (Alicante) Espanha

 

- Armazém nos Estados Unidos: Shipwire Inc. 1409 S Lilac Ave Bloomington, CA 92316 USA

 

- Armazém na Austrália: PLY RETURNS PO BOX 6035 CHULLORA, NSW, 1405

 

A HAWKERS não se responsabiliza pela empresa de entregas que o utilizador contratar para a devolução do pedido. Assim, a HAWKERS recomenda que o utilizador exija à empresa de entregas que facilite a justificação de entrega depois de o courier ter depositado o produto nos escritórios/armazéns da HAWKERS, de forma com que o utilizador tenha a certeza de que o produto foi entregue corretamente à HAWKERS.

 

De igual modo, a HAWKERS também não se responsabiliza no caso de o utilizador enviar o pedido para uma morada que não corresponda às indicadas anteriormente.

 

Em relação às devoluções dos pedidos que os utilizadores levarem a cabo dentro do território europeu, a HAWKERS não se responsabilizará no caso de o utilizador enviar o pedido para um domicílio que não corresponda ao escritório da HAWKERS na Europa: C/ Santiago Ramón y Cajal 37 - 1ª planta Elche Parque Empresarial 03203 Elche (Alicante) Espanha

 

Os custos de devolução do pedido (como por exemplo, gastos de envio através de empresas de entregas) serão assumidos diretamente pelo utilizador.

 

O produto deverá encontrar-se novo, sem uso, e com todas as suas etiquetas, embalagens e - no seu caso - documentação e elementos acessórios originais que vieram consigo. Se não se proceder desta forma por parte do utilizador ou se o produto tiver sofrido algum dano, o utilizador aceita que o produto possa sofrer uma depreciação ou que a HAWKERS possa negar a devolução.

 

Assim que a HAWKERS comprovar que o pedido se encontra em boas condições, procederá à devolução da totalidade dos valores pagos pelo utilizador.

 

Se o utilizador decidir devolver o pedido por completo, a HAWKERS devolverá ao utilizador a totalidade dos valores que este tiver pago (incluindo os custos de envio).

 

Se o utilizador apenas desejar devolver um ou alguns dos produtos que formam parte do pedido, a HAWKERS não poderá devolver os custos de envio que o utilizador pagou pela totalidade do pedido.

 

A HAWKERS informa aos utilizadores que o prazo da devolução dos valores pagos dependerá do método de pagamento que o utilizador tenha utilizado no momento de pagar o produto:

 

- Se o utilizador realizar o pagamento através de cartão de crédito/débito, a HAWKERS devolverá o valor pago num prazo de 14 dias de calendário a partir do momento de denúncia do contrato.

 

- Se o utilizador realizar o pagamento através de Paypal, a HAWKERS devolverá o valor pago num prazo de 24-48 horas úteis a partir do momento de denúncia do contrato.

 

Em todo o caso, a HAWKERS devolverá os valores pagos com a maior brevidade possível e, de qualquer forma, dentro dos 14 dias de calendário seguintes à data em que o utilizador informou a sua decisão de resolução do contrato.

 

7. Política de troca de produtos

 

A HAWKERS não admite a troca entre um produto comprado pelo utilizador por outro produto que esteja à disposição no website.

 

Caso o utilizador queira realizar a alteração de um produto, deverá exercer o seu direito de desistência do mesmo conforme o estabelecido na cláusula 6.2 e comprar posteriormente o novo produto que desejar.

 

8. - Utilização do Website

 

Não é permitido o uso do website com fins fraudulentos ou relacionados com delitos penais ou atividades ilícitas de qualquer tipo.

 

Também se proíbe enviar, usar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de qualquer tipo, ou que suponha uma violação de direitos de propriedade intelectual, marcas registadas, confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou seja de outra forma injurioso ou censurável a terceiros, ou cujo conteúdo contenha vírus informáticos, propaganda política, conteúdos publicitários, e-mails em cadeia, envio massivo de e-mails ou qualquer outro tipo de spam e, em geral, qualquer tipo de incómodo ou inconveniente desnecessário.

 

O utilizador compromete-se a fazer um uso lícito, diligente, honesto e correto das informações ou conteúdos a que tiver acesso, seja através do website ou páginas de terceiros a que tiver acesso através de links do website e tudo sob os princípios da boa-fé e sempre com respeito à legalidade vigente e aos presentes termos e condições.

 

Igualmente, o utilizador adquire o compromisso de não provocar danos ou prejuízos, de forma maliciosa ou mal-intencionada, que possam comprometer, alterar o próprio website, nem introduzir ou difundir vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do website.

 

A HAWKERS reserva-se o direito de negar o acesso ao website ou até cancelar pedidos a utilizadores que façam um uso incorreto dos conteúdos e/ou não cumpram alguma das condições que aparecerem no presente documento.

 

9. Propriedade intelectual e industrial

 

Os direitos de propriedade intelectual da página www.hawkersco.com, o seu código-fonte, design, estruturas de navegação e os distintos elementos nela contidos são titularidade da HAWKERS, a quem corresponde o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos em qualquer forma e, em especial, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, de acordo com a legislação espanhola e europeia aplicável.

 

A HAWKERS informa que não concede permissão ou qualquer autorização expressa ou implícita sobre os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionada, direta ou indiretamente, com os conteúdos incluídos no website. É totalmente proibida a reprodução total ou parcial dos conteúdos do website, nem sequer através de uma hiperligação, sem a autorização expressa e por escrito por parte da HAWKERS. A utilização não autorizada destes conteúdos dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.

 

10. Hiperligações

 

As hiperligações incluídas no website podem direcionar a páginas web de terceiros. A HAWKERS não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, informações ou serviços que possam aparecer nestes websites, que se entenderão oferecidos exclusivamente pelo carácter informativo por parte da HAWKERS, e que em nenhum caso implicam relação, aceitação ou apoio algum entre a HAWKERS e as pessoas ou entidades titulares destes conteúdos ou titulares dos websites em que se encontram.

 

11. Anulação parcial

 

No caso de alguma cláusula dos presentes Termos e Condições ser declarada nula, as outras cláusulas continuarão vigentes e serão interpretadas tendo em conta o espírito do presente documento.

 

12. Modificações

 

A informação que aparece neste website é a vigente na data da sua última atualização. A HAWKERS reserva-se a faculdade de alterar unilateralmente os presentes Termos e Condições, bem como a política de privacidade e qualquer outra informação. A entrada em vigor das alterações dos Termos e Condições será realizada a partir do momento na sua publicação neste website.

 

13. Notificações

 

Todas as comunicações entre a HAWKERS e o utilizador relativas à contratação dos pedidos através do website serão realizadas por escrito e em conformidade com os procedimentos de comunicação estabelecidos nestes Termos e Condições para cada caso em particular.

 

14. Idioma

 

A HAWKERS pode traduzir os presentes Termos e Condições, a sua Política de Privacidade, ou qualquer outra norma operativa, política ou procedimento que possa ser publicado no website. A versão espanhola será a que prevalecer em caso de conflito.

 

15. Política ética sobre os fornecedores

 

Como empresa prestigiosa e fiável, comprometida com o objetivo de proporcionar produtos de alta qualidade aos seus clientes, a HAWKERS reconhece a sua obrigação em assegurar que os fornecedores atuem de forma ética. Esperamos dos nossos fornecedores que proporcionem de forma regular um contexto que proteja a saúde e segurança dos funcionários, para além dos seus direitos humanos básicos. Todos os fornecedores deverão cumprir as suas leis e regulamentos nacionais relativos ao emprego, em particular no que se respeita ao seguinte:

 

  • Idade mínima para trabalhar
  • Emprego escolhido livremente
  • Saúde e segurança
  • Liberdade de associação e direito à negociação coletiva
  • Ausência de discriminação
  • Ausência de maus tratos ou comportamentos desumanos
  • Horário de trabalho
  • Salários
  • Condições de trabalho
  •  

    A HAWKERS nunca irá adquirir conscientemente fornecimentos de países que não cumpram os princípios mencionados. Também esperamos que os nossos fornecedores transponham estes princípios para o tratamento com os seus próprios fornecedores. Devido à natureza, por vezes complexa, da cadeia de fornecimento dos nossos fornecedores, nem sempre é possível monitorizar e controlar as condições de cada indivíduo implicado na produção dos nossos produtos. No entanto, à medida que a HAWKERS continua a crescer, reconhece a importância de atuar, tomando a iniciativa e de fazer todos os possíveis para defender os direitos das pessoas que participarem na produção dos seus produtos.

     

    16. Legislação aplicável e jurisdição

     

    Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à legislação espanhola. As partes, em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, através do qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa do Consumidor e Utilizador e outras leis complementares, submetem-se aos tribunais do local de residência do utilizador.

     

    Assim, em virtude do disposto no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios em linha em matéria de consumo, a HAWKERS informa que, em caso de controvérsia, o utilizador residente da União Europeia poderá acudir à "Plataforma Online de Resolução de Conflitos" que desenvolveu com a Comissão Europeia, com o fim de tentar resolver extrajudicialmente qualquer controvérsia que derive da prestação de serviços por parte da HAWKERS.

     

    Para aceder à Plataforma Online de Resolução de Conflitos, clique no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

     

    Em todo o caso, a HAWKERS faz constar ao utilizador de que dispõe de uma Folha de Reclamação através das quais você poderá formular qualquer queixa ou reclamação em relação aos serviços prestados pela HAWKERS.