TERMOS E CONDIÇÕES DE HAWKERS

 

1. Identificação do titular e informações gerais

 

HAWKERS é o nome comercial da sociedade PLAY HAWKERS, S.L. Os atuais Termos e Condições regulam o acesso e o uso do website www.hawkersco.com (doravante, o website) da titularidade de PLAY HAWKERS, S.L. (doravante, HAWKERS), com C.I.F. B-54754718 e domicílio social na Calle Marie Curie, 34, Polígono Industrial, 03203, Elche (Alicante), assim como os serviços e produtos oferecidos pela HAWKERS no seu website.

A HAWKERS oferece este website sujeito aos presentes Termos e Condições. Ao visitar o website ou ao utilizar os serviços ou aplicações do website, o utilizador aceita estes Termos e Condições.

Para o acesso ao website não será necessário o registo dos utilizadores. No entanto, para poder contratar alguns dos serviços oferecidos pela HAWKER, será necessário o registo do utilizador e a aceitação destas condições antes de formalizar o pagamento.

Através do website, a HAWKERS oferece aos utilizadores óculos de sol da marca HAWKERS.

Os presentes Termos e Condições da HAWKERS descritos de seguida definem os direitos e obrigações da HAWKERS e os utilizadores na estrutura do website. Estes são os únicos Termos e Condições aplicáveis ao uso do website (sem prejuízo do facto de que para determinados serviços poderiam existir condições particulares) e a contratação de pedidos através do website e substituem a quaisquer outras condições, salvo prévio acordo por escrito entre a HAWKERS e o Utilizador.

 

2. Dados do Utilizador

 

Para poder adquirir os produtos oferecidos através do website será necessário que o utilizador se registe através do formulário de inscrição disponível no website.

O utilizador será responsável por manter a confidencialidade dos dados e informações fornecidos e por limitar o acesso ao seu computador e aos seus dados de acesso para evitar potenciais usos não autorizados.

Caso o utilizador tenha motivos para acreditar que os seus dados tenham sido colocados ao dispor de terceiros ou se estes tiverem sido utilizados de forma não autorizada, ou forem suscetíveis de o ser, deverá comunicar esta situação à HAWKERS de modo imediato.

O utilizador deverá comprovar que os seus dados estão corretos e completos e informar à HAWKERS quando houver qualquer variação e/ou alteração nas informações que forneceu no processo de compra.

 

3. Pedidos e condições de venda

 

Os serviços e produtos oferecidos através do website da HAWKERS destinam-se à compra por parte dos utilizadores de óculos de sol da marca HAWKERS.

Para poder contratar um pedido da HAWKERS, o utilizador deverá ter mais de 18 anos.

Para a realização de pedidos através do website, o utilizador deverá facilitar uma série de dados com carácter prévio à contratação, através do formulário de compra e que serão necessários para poder gerir a sua ordem de compra.

 

4. Preço, forma de pagamento e códigos de desconto

 

Depois de completados os dados do formulário, o utilizador deverá proceder ao pagamento do pedido através das formas de pagamento especificadas no website.

Após a realização do pagamento, o utilizador receberá um e-mail de confirmação do pedido, no qual será incluído um resumo dos artigos adquiridos, a modalidade de envio solicitada e a morada de destino.

Se, no momento de pagar, ocorrer um problema que impeça o processo de pagamento, o utilizador receberá uma mensagem automática de erro de pagamento e o seu pedido não será processado enquanto não ocorrer o pagamento.

Os preços dos serviços são expressos em Euros (€), incluindo as taxas e os custos de gestão e envio, cujo valor será indicado no momento da confirmação definitiva de cada pedido.

A HAWKERS poderá oferecer regularmente códigos de desconto aos seus utilizadores. Os referidos descontos poderão apenas ser aplicados consoante as instruções especificadas pela HAWKERS relativamente a cada código e, em todo o caso, os utilizadores apenas poderão usar um único código por pedido.

O uso de códigos de descontos não serão compatíveis com determinadas ações promocionais e coleções.



Market Place Hawkers Promotion

Apenas serão válidos para esta promoção os modelos das diferentes marcas que aparecem na web hawkersco.com.

 

5. Informação sobre os produtos e serviços da HAWKERS

 

Os dados incluídos no website em cada descrição dos produtos e serviços, nas suas fotografias, representações gráficas ou iconográficas ou vídeos, bem como nomes comerciais, marcas ou sinais distintivos de qualquer tipo, têm uma função meramente informativa. Assim, a HAWKERS declina qualquer responsabilidade pelo surgimento de erros na referida informação, e compromete-se em tomar todas as medidas ao seu alcance para corrigir na maior brevidade possível os erros ou omissões depois de ter sido informada acerca dos mesmos.

 

6. Devolução de produto defeituoso e direito de rescisão

 

6.1 Devoluções por defeitos de fabrico.

 

O consumidor e o usuário podem devolver à HAWKERS, gratuitamente, qualquer produto com defeito ou que não esteja em conformidade com a descrição feita por um período de dois (2) anos a partir da data em que o produto foi recebido. Levando em conta a natureza dos produtos adquiridos, o consumidor e o usuário terão um período de dois (2) meses a partir do momento em que tomarem conhecimento da falta de conformidade do produto para comunicá-lo à HAWKERS por meio do canal de CONTACTO habilitado para esse fim​, indicando o (s) produto (s) defeituoso (s), anexando fotografias e outras evidências que demonstrem os defeitos ou falta de conformidade dos produtos, bem como uma lista detalhada dos defeitos detectados, o pedido de compra e qualquer outra documentação adicional que permita identificar a compra feita pelo consumidor e usuário.

Depois que a HAWKERS receber a comunicação do consumidor e do usuário e analisar o incidente por meio de seu Departamento de Qualidade, ele informará o mais rapidamente possível se a devolução do produto continua ou não, atendendo objectivamente à natureza do produto ou a natureza da alegada falta de conformidade ou defeito. Caso a devolução ocorra, a HAWKERS indicará ao consumidor e ao usuário a maneira de enviar o produto com defeito para os seus armazéns. O endereço deles será o seguinte: Elche Parque Empresarial, Calle Marie Curie, 34, 03203, Elche (Alicante), España.

No entanto, HAWKERS não se responsabilizará, em nenhuma circunstância, pelos produtos devolvidos sem terem sido processados ​​pelo consumidor e pelo usuário, de acordo com o processo detalhado acima.

Cada produto a ser devolvido deve não ser utilizado ou, no caso de o defeito ser apreciado após o uso normal e diário, nas melhores condições possíveis, e deve ser devolvido juntamente com todos os seus rótulos, embalagens e, quando apropriado, documentação e elementos acessórios originais que acompanham o produto. Se o consumidor e o usuário, não procederem desta maneira, HAWKERS e, em particular, o seu Departamento de Qualidade, terão que avaliar objectivamente a incidência, determinando se o produto está com defeito de acordo com a sua natureza e a natureza da alegada falta de conformidade ou defeito.

HAWKERS informa ao consumidor e usuário que, de acordo com as características dos produtos, o seu reparo geralmente não será realizado porque seria desproporcional. Caso, devido às características do produto específico e ao defeito, o seu reparo seja possível, o consumidor e o usuário serão expressamente informados sobre essa circunstância, dando-lhes a possibilidade de escolher entre substituição ou reparo.

De acordo com o exposto, o consumidor e o usuário podem substituir o produto defeituoso por outro de características idênticas, e a substituição do produto não envolve nenhum tipo de despesa. Se não for possível substituir o produto com defeito por outro de características idênticas, você terá a possibilidade de escolher um novo modelo semelhante.

A entrega do produto com características idênticas ou do novo modelo que o consumidor e o usuário escolherem, conforme apropriado, será feita dentro de três (3) a cinco (5) dias úteis após a data em que a HAWKERS confirmará ao consumidor e o usuário a substituição do produto defeituoso ou a remessa do novo modelo.

No caso de o reparo do produto não puder ser realizado e a substituição do produto não estar de acordo com o contrato, o consumidor e o usuário podem optar por rescindir o contrato. HAWKERS informa consumidores e usuários que o prazo de devolução dos valores pagos dependerá do método de pagamento que o consumidor e o usuário teriam usado ao comprar o produto:

 

  • Se o consumidor e o usuário tiverem efectuado o pagamento com cartão de crédito / débito, HAWKERS reembolsará o valor pago dentro de catorze (14) dias hábeis após o consumidor e o usuário decidirem rescindir o contrato.
  • Se o consumidor e o usuário tiverem efectuado o pagamento através do PayPal, HAWKERS reembolsará o valor pago dentro de vinte e quatro (24) - quarenta e oito (48) horas úteis desde que o consumidor e o usuário decidiram rescindir o contrato.

 

6.2. Direito de rescisão.

 

O consumidor e o usuário terão o direito de rescindir do pedido à distância sem reivindicar o motivo, durante um período de catorze (14) dias hábeis a partir do recebimento correcto do produto. O consumidor e o usuário podem enviar o pedido inteiro ou, se preferir, podem enviar qualquer um dos produtos que integraram o pedido total e, tudo isso, sem nenhuma penalidade e sem a necessidade de indicar os motivos.

O consumidor e o usuário devem assumir com o custo directo da devolução à HAWKERS, independentemente de devolverem o pedido integralmente ou se decidirem devolver apenas alguns dos produtos do pedido.

Para formalizar a devolução, você deve entrar em contacto com a HAWKERS no endereço ​www.hawkersco.com/pages/contact. Após o recebimento da referida comunicação, HAWKERS indicarão a maneira de enviar o pedido para os seus escritórios ou armazéns.

O consumidor e o usuário devem enviar o produto para os seguintes escritórios / armazéns da HAWKERS:

Escritório em Espanha​: Play Hawkers, S.L, C/ Marie Curie, 34, Elche Parque Empresarial, 03203, Elche, Alicante (España).

A HAWKERS não é responsável pela empresa de transportes que o consumidor e o usuário contratam para a devolução do pedido. Nesse sentido, a HAWKERS recomenda que o consumidor e o usuário exijam que a empresa de transportes lhes forneça o comprovante de entrega assim que eles depositem o produto nos escritórios da HAWKERS, para que o consumidor e o usuário tenham prova de que o produto foi entregue com sucesso a HAWKERS. A HAWKERS não é responsável pelo endereço para onde o consumidor e o usuário envia o pedido de devolução, se for diferente dos indicados. A HAWKERS pode solicitar que o consumidor e o usuário enviem a prova de entrega com o objectivo de verificá-la.

Os custos de devolução do pedido (como custos de remessa através de empresas de transporte) serão assumidos diretamente pelo consumidor e pelo usuário.

O produto deve estar em perfeitas condições e com todas as etiquetas, embalagens e, quando apropriado, documentação e acessórios originais que o acompanham. Se o consumidor e o usuário não procederem dessa maneira ou se o produto sofreu algum dano, o consumidor e o usuário aceitarão que o produto pode sofrer depreciação ou que HAWKERS poderá rejeitar o exercício do direito de rescisão pelo consumidor e usuário.

Depois que a HAWKERS verifique que o pedido está em óptimas condições, HAWKERS continuará a devolver todos os valores pagos pelo consumidor e pelo usuário.

Se o consumidor e o usuário decidirem devolver o pedido integralmente, HAWKERS retornará ao consumidor e ao usuário todos os valores que ele pagou (incluindo custos de envio relacionados à entrega a HAWKERS ao consumidor e usuário).

Se o consumidor e o usuário desejarem devolver apenas um ou alguns dos produtos que fizeram parte do pedido, a HAWKERS não poderá devolver os custos de envio que o consumidor e o usuário pagaram pelo pedido inteiro.

HAWKERS informa aos consumidores e usuários que o prazo de devolução dos valores pagos dependerá do método de pagamento que o consumidor e o usuário tiveram usado ao comprar o produto:

 

  • Se o usuário tiver efectuado o pagamento com cartão de crédito / débito, a HAWKERS reembolsará o valor pago dentro de catorze (14) dias hábeis a partir da data em que o consumidor e o usuário decidiram rescindir o contrato.
  • Se o consumidor e o usuário tiverem efectuado o pagamento através do PAYPAL, HAWKERS reembolsará o valor pago dentro de vinte e quatro (24) - quarenta e oito (48) horas úteis desde que o consumidor e o usuário decidiram rescindir o contrato.

 

Em qualquer caso, HAWKERS devolverá os valores pagos o mais rápido possível e, em qualquer caso, dentro de catorze (14) dias hábeis após a data em que o consumidor e o usuário tiverem informado da sua decisão de rescindir o contrato.

No caso de promoções aplicáveis ​​à aquisição de itens independentes, que incluem a adição de um produto adicional, sendo o título enunciativo, mas não limitativo, promoções 2x1, 3x1 ou qualquer outra que envolva a entrega de um produto extra gratuitamente ou de preço reduzido, se o consumidor e o usuário decidirem aplicar o seu direito de rescisão na sua compra, esse direito terá efeitos no conjunto de produtos fornecidos como parte da promoção.

 

7. Política de Troca de Produtos

 

A HAWKERS não admite a troca entre um produto adquirido pelo consumidor e usuário por outro produto oferecido no site.

Caso o consumidor e o usuário deseje fazer a troca de um produto, eles devem exercer o seu direito de rescisão, de acordo com as disposições da cláusula 6.2 e, posteriormente, comprar o novo produto que desejam.

 

8. - Utilização do Website

 

Não é permitido o uso do website com fins fraudulentos ou relacionados com delitos penais ou atividades ilícitas de qualquer tipo.

Também se proíbe enviar, usar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador de qualquer tipo, ou que suponha uma violação de direitos de propriedade intelectual, marcas registadas, confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito, ou seja de outra forma injurioso ou censurável a terceiros, ou cujo conteúdo contenha vírus informáticos, propaganda política, conteúdos publicitários, e-mails em cadeia, envio massivo de e-mails ou qualquer outro tipo de spam e, em geral, qualquer tipo de incómodo ou inconveniente desnecessário.

O utilizador compromete-se a fazer um uso lícito, diligente, honesto e correto das informações ou conteúdos a que tiver acesso, seja através do website ou páginas de terceiros a que tiver acesso através de links do website e tudo sob os princípios da boa-fé e sempre com respeito à legalidade vigente e aos presentes termos e condições.

Igualmente, o utilizador adquire o compromisso de não provocar danos ou prejuízos, de forma maliciosa ou mal-intencionada, que possam comprometer, alterar o próprio website, nem introduzir ou difundir vírus informáticos que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do website.

A HAWKERS reserva-se o direito de negar o acesso ao website ou até cancelar pedidos a utilizadores que façam um uso incorreto dos conteúdos e/ou não cumpram alguma das condições que aparecerem no presente documento.

 

9. Propriedade intelectual e industrial

 

Os direitos de propriedade intelectual da página www.hawkersco.com, o seu código-fonte, design, estruturas de navegação e os distintos elementos nela contidos são titularidade da HAWKERS, a quem corresponde o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos em qualquer forma e, em especial, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, de acordo com a legislação espanhola e europeia aplicável.

A HAWKERS informa que não concede permissão ou qualquer autorização expressa ou implícita sobre os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionada, direta ou indiretamente, com os conteúdos incluídos no website. É totalmente proibida a reprodução total ou parcial dos conteúdos do website, nem sequer através de uma hiperligação, sem a autorização expressa e por escrito por parte da HAWKERS. A utilização não autorizada destes conteúdos dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.

 

10. Hiperligações

 

As hiperligações incluídas no website podem direcionar a páginas web de terceiros. A HAWKERS não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, informações ou serviços que possam aparecer nestes websites, que se entenderão oferecidos exclusivamente pelo carácter informativo por parte da HAWKERS, e que em nenhum caso implicam relação, aceitação ou apoio algum entre a HAWKERS e as pessoas ou entidades titulares destes conteúdos ou titulares dos websites em que se encontram.

 

11. Anulação parcial

 

No caso de alguma cláusula dos presentes Termos e Condições ser declarada nula, as outras cláusulas continuarão vigentes e serão interpretadas tendo em conta o espírito do presente documento.

 

12. Modificações

 

A informação que aparece neste website é a vigente na data da sua última atualização. A HAWKERS reserva-se a faculdade de alterar unilateralmente os presentes Termos e Condições, bem como a política de privacidade e qualquer outra informação. A entrada em vigor das alterações dos Termos e Condições será realizada a partir do momento na sua publicação neste website.

 

13. Notificações

 

Todas as comunicações entre a HAWKERS e o utilizador relativas à contratação dos pedidos através do website serão realizadas por escrito e em conformidade com os procedimentos de comunicação estabelecidos nestes Termos e Condições para cada caso em particular.

 

14. Idioma

 

A HAWKERS pode traduzir os presentes Termos e Condições, a sua Política de Privacidade, ou qualquer outra norma operativa, política ou procedimento que possa ser publicado no website. A versão espanhola será a que prevalecer em caso de conflito.

 

15. Política ética sobre os fornecedores

 

Como empresa prestigiosa e fiável, comprometida com o objetivo de proporcionar produtos de alta qualidade aos seus clientes, a HAWKERS reconhece a sua obrigação em assegurar que os fornecedores atuem de forma ética. Esperamos dos nossos fornecedores que proporcionem de forma regular um contexto que proteja a saúde e segurança dos funcionários, para além dos seus direitos humanos básicos. Todos os fornecedores deverão cumprir as suas leis e regulamentos nacionais relativos ao emprego, em particular no que se respeita ao seguinte:

 

  • Idade mínima para trabalhar
  • Emprego escolhido livremente
  • Saúde e segurança
  • Liberdade de associação e direito à negociação coletiva
  • Ausência de discriminação
  • Ausência de maus tratos ou comportamentos desumanos
  • Horário de trabalho
  • Salários
  • Condições de trabalho
  •  

    A HAWKERS nunca irá adquirir conscientemente fornecimentos de países que não cumpram os princípios mencionados. Também esperamos que os nossos fornecedores transponham estes princípios para o tratamento com os seus próprios fornecedores. Devido à natureza, por vezes complexa, da cadeia de fornecimento dos nossos fornecedores, nem sempre é possível monitorizar e controlar as condições de cada indivíduo implicado na produção dos nossos produtos. No entanto, à medida que a HAWKERS continua a crescer, reconhece a importância de atuar, tomando a iniciativa e de fazer todos os possíveis para defender os direitos das pessoas que participarem na produção dos seus produtos.

     

    16. Legislação aplicável e jurisdição

     

    Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à legislação espanhola. As partes, em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, através do qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa do Consumidor e Utilizador e outras leis complementares, submetem-se aos tribunais do local de residência do utilizador.

    Assim, em virtude do disposto no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios em linha em matéria de consumo, a HAWKERS informa que, em caso de controvérsia, o utilizador residente da União Europeia poderá acudir à "Plataforma Online de Resolução de Conflitos" que desenvolveu com a Comissão Europeia, com o fim de tentar resolver extrajudicialmente qualquer controvérsia que derive da prestação de serviços por parte da HAWKERS.

    Para aceder à Plataforma Online de Resolução de Conflitos, clique no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

    Em todo o caso, a HAWKERS faz constar ao utilizador de que dispõe de uma Folha de Reclamação através das quais você poderá formular qualquer queixa ou reclamação em relação aos serviços prestados pela HAWKERS.

     

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